Implicações da Convenção Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência na Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Revista Acadêmica ESMPCE
Implicações da Convenção Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência na Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Autor Correspondente: L. V. Freire | [email protected]
Palavras-chave: pessoas com deficiência, curatela, tomada de decisão apoiada.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência trouxeram profundos impactos na legislação civil brasileira, em especial quanto ao sistema das incapacidades, ao instituto da curatela e à introdução no ordenamento jurídico do instituto da tomada de deci-são apoiada. O presente artigo jurídico busca demonstrar, de uma maneira sintética, as principais mudanças operacionalizadas na capacidade legal da pessoa com deficiência mental e intelectual, bem como os mecanismos jurídicos para a sua proteção existencial e patrimonial a partir da promulgação da respectiva Convenção.
Resumo Inglês:
The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Brazilian Law for the inclusion of disabled people have had profound impacts on the Brazilian civil legislation, in particular regarding the disability system, the guardianship institute and the introduction of the supported decision-making institute into the legal system. This legal article seeks to demonstrate, in a synthetical way, the main operational changes in the legal capacity of the person with mental and intellectual disabilities, as well as the legal mechanisms for their existential and patrimonial protection after the promulgation of the respective Convention.
