A implementação da governança interfederativa prevista no Estatuto da Metrópole – Lei nº 13.089/15 e o Município no Sistema Federativo Brasileiro
Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU
A implementação da governança interfederativa prevista no Estatuto da Metrópole – Lei nº 13.089/15 e o Município no Sistema Federativo Brasileiro
Autor Correspondente: Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti | [email protected]
Palavras-chave: estatuto da metrópole, governança interfederativa, município
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Resumo Português:
Tem por objetivo analisar a governança interfederativa prevista no Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/15, entendida como “compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum”, e a autonomia dos Municípios assegurada constitucionalmente em razão do papel do Município no federalismo brasileiro. A abordagem se utilizou do método indutivo-dialético, baseado em técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, através da consulta de livros e revistas especializadas, jurisprudência e textos legislativos. Após uma breve introdução, passa-se à análise da governança interfederativa e da autonomia municipal, no item seguinte, a abordagem é quanto à relação existente entre Municípios, Regiões Metropolitanas, Aglomerados Urbanos e Governança Interfederativa, por fim, são analisados os vários instrumentos propostos pelo Estatuto da Metrópole para se atingir a almejada governança interfederativa, como os planos de desenvolvimento integrado e setoriais interfederativos; os fundos públicos; as operações urbanas consorciadas interfederativas; as zonas de aplicação compartilhada de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade; os consórcios públicos; os convênios de cooperação; os contratos de gestão; as parcerias público-privadas interfederativas; a compensação por serviços ambientais e outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana.
