IMPENHORABILIDADE DO FUNDO PARTIDÁRIO
Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político
IMPENHORABILIDADE DO FUNDO PARTIDÁRIO
Autor Correspondente: Alexandre Di Pietra | [email protected]
Palavras-chave: direito eleitoral, fundo partidário, impenhorabilidade.
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Resumo Português:
Este artigo observa as premissas adotadas no acordão do STJ que decretou a impenhorabilidade absoluta dos recursos de origem pública em posse dos partidos, com o objetivo de se analisar os elementos hermenêuticos e a lógica adotada, apresentando o cotejamento pontual de cada assertiva da tese adotada para decretar, na jurisdição das finanças partidárias e no ambiente de contas do sistema eleitoral, a impenhorabilidade absoluta. Apresenta, ainda, uma análise dos termos adotados e suas contradições aplicando-se uma visão mais ampla em relação ao ordenamento (axiológica), em destaque as normas que regulam a atividade financeira do Estado, de aplicação natural em relação aos recursos do fundo partidário e, com isso, demonstrar a existência de espaço argumentativo em eventual refutação da tese vigente.
