Impedimento e Suspeição no Processo Administrativo Fiscal

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: José Luis Ribeiro Brazuna

Palavras-chave: processo administrativo fiscal, garantias constitucionais, processo civil e processo penal, regras de impedimento e suspeição do julgador

Resumo Português:

O objetivo deste trabalho é demonstrar a necessidade de integração das normas relativas ao processo administrativo fiscal mediante a aplicação de comandos extraídos da Constituição e dos Códigos de Processo Civil e Penal, com o propósito de assegurar a isenção do julgador administrativo e a máxima efetividade da revisão do lançamento fiscal. Particularmente, o texto debruça-se sobre as regras de impedimento e suspeição que devem ser observadas para além da literalidade das normas regimentais dos tribunais administrativos, nos diferentes níveis da Federação.

Resumo Inglês:

The objective of this article is to demonstrate the necessity of integrating the tax administrative proceeding legislation with some relevant prescriptions from the Constitution and the Civil and Criminal Procedural Law, with the final purpose of assuring the impartiality of the administrative judge and maximizing the effectiveness of tax assessment reviews. In particular, the article reflects over the rules on disqualification or recusal, which should be observed beyond the literal wording that is provided by the administrative tax courts’ by-laws at different levels of the federation.