IMPACTOS PREVIDENCIÁRIOS NA FORMALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

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Editor Chefe: Robéria Rodrigues Lopes
Início Publicação: 31/03/2011
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Comunicação

IMPACTOS PREVIDENCIÁRIOS NA FORMALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Ano: 2018 | Volume: 2 | Número: 16
Autores: Francisco Neto Pires Correia, Denise Maria Moreira Chagas Corrêa
Autor Correspondente: Francisco Neto Pires Correia | [email protected]

Palavras-chave: microempreendedor individual, lei complementar 128/2008, impactos previdenciários

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O empreendedorismo é uma alternativa para auferir renda no Brasil. Considerando os pequenos empreendimentos informais, foi instituída a Lei Complementar 128/2008 com o intuito de estimular a formalização como Microempreendedor Individual (MEI). Essa pesquisa extensionista objetiva verificar os impactos previdenciários da formalização na condição de MEI e analisar as vantagens e desvantagens para o microempresário que formaliza seu empreendimento. Portanto, esse estudo é relevante para os empreendedores que buscam se formalizar. A atual situação da Previdência Social, na qual se discute uma proposta para reforma do sistema, também desperta o interesse em entender o amparo previdenciário do MEI. Utilizou-se pesquisa bibliográfica, através de artigos científicos, livros e obras já publicadas e pesquisa documental, tendo como principal fonte, a legislação aplicável ao Microempreendedor Individual. O instituto do MEI tem caráter de inclusão social e previdenciária, e alguns benefícios previdenciários decorrentes da formalização nesse regime são aposentadoria, auxílio doença e salário maternidade.



Resumo Inglês:

Entrepreneurship is an alternative to get income in Brazil. Considering small informal business, it was instituted the Federal Law 128/2008 with the intention to stimulate the formalization as Microempreendedor Individual (MEI). This research aims to verify the social security impacts in formalization on condition of MEI and to analyse the advantages and disadvantages to the microentrepreneur who formalizes his business. So, this study is relevant to the entrepreneurs who want the formalization. The current situation of Social Security, in which a proposal to reform the system is discussed, also raises the interest to understand the MEI’ social security. It was used bibliographic research, through scientific articles, books and works already published and documental research, using as the main source, the legislation of the Microempreendedor Individual. The institute of MEI has social and social security character, and some social security benefits are retirement, illness aid and maternity leave.