Impactos das políticas públicas de turismo e de regularização fundiária em Jericoacoara - Ceará
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Impactos das políticas públicas de turismo e de regularização fundiária em Jericoacoara - Ceará
Autor Correspondente: S.M.C.S.Farrajota | [email protected]
Palavras-chave: políticas públicas, turismo, regularização fundiária, posse
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem por objetivo analisar a implementação das políticas públicas de turismo e de regularização fundiária pelo poder público estadual a partir dos anos 1990 na Vila de Jericoacoara. O Estado do Ceará, visando a frear ou acabar com as transações ilegais de compra e venda de terras e, ao mesmo tempo, buscando garantir a propriedade aos reais posseiros e impulsionar o turismo na área, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), iniciou a política pública fundamentada juridicamente na Lei Estadual n. 12.760/1997, destinada a regularizar as terras em Jericoacoara. Essa ação conferiu segurança jurídica aos investimentos realizados no setor turístico.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the deployment of public policies relating to tourism and land regularization by the state public power from the 1990s in the Jericoacoara Village. The State of Ceará, aiming to stop or end illegal transactions in land purchase and sale and, at the same time, seeking to guarantee possession to actual owners and to boost tourism in the area, through the Ceará Institute of Agrarian Development (IDACE), initiated the public policy by having Ceará State Law No. 12,760/1997 as a legal basis, whose purpose is regularizing land ownership in Jericoacoara. This action provided investments made in the tourism sector with legal certainty. From the program’s onset to January 11, 2016, 608,228.765 m² of area were distributed
