O tema da legalidade ou ilegalidade dos condomínios horizontais fechados tem grande relevância na atualidade, tendo em vista a implantação, já existente, destes de forma desregulamentada em todas as cidades brasileiras. Considerando-se que não há lei que impeça sua existência, ou norma que a autorize, delimitando sua extensão, com a devida análise sob o prisma da função social investida nas normas de direito urbanístico, esse tema torna-se relevante nas demandas existentes no cenário jurídico. Nesse sentido, a sociedade construiu essa nova forma de ocupação do solo urbano e, com isso, vem provocando a discussão sobre a desordenação do espaço público e privado ao longo dos anos, exigindo uma postura ativa do Estado, que, por sua vez, deve objetivar uma normatização voltada para a obtenção do equilíbrio entre o individual e o coletivo, além de garantir a proteção do meio ambiente. Dessa forma, considerando a instituição da Política Urbana na Constituição Federal e sua consequente regulamentação pela Lei nº 10.257/2001, perdendo a propriedade privada seu caráter absoluto que passa a ser flexibilizado ao cumprimento da função social, pretende-se analisar as alegações sustentadoras da legalidade desses empreendimentos, confrontando-as com as legislações urbanísticas vigentes.
Palavras chave: Condomínios horizontais pechados. Função social. Direito urbanístico.
the subject of the legality or illegality of the closed horizontal condominiums has great relevance today, in view of the existing deployment of these so deregulated in all Brazilian cities. Considering that there is no law that prevents its existence, or standard that permits it, delimiting its extent, with proper analysis under the prism of social function onslaught in the urban legislation, this issue becomes relevant in existing demands in legal scenario. In this sense, the society built this new form of urban land occupation and, with that, comes the provoking discussion on the disorder of public and private space over the years, requiring an active posture of the State which, in turn, must target a standardization geared towards getting the balance between the individual and the collectivein addition to protection of the environment. In this way, considering the institution of Urban Policy in the Federal Constitution and their consequent regulation by Law 10,257/2001, private property loses its absolute character that happens to be relaxedfor the performance of social function, it is intended to analyse the legality of these projects lifting allegations confronting them with town planning legislation in force.
Keywords: Closed horizontal condominiums. Social function. Urban Law.
