A Ilegalidade da Sanção Premial Embutida na Obrigação Principal Tributária

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: Leônidas Barbosa Quaresma Neto, Marcos Pereira Osaki, Rayane Gomes Dornelas Alcoforado Sukar

Palavras-chave: conceito de tributo, sanção premial, teoria da norma jurídica

Resumo Português:

O conceito de sanção prêmio, como sendo um bônus concedido ao sujeito que se porta de forma diligente, acaba distanciando esse instituto daquele das sanções normalmente conhecidas, que visam punir um ato ilícito, embora, em verdade, tal tipo permaneça sendo uma sanção. Como consequência desse afastamento, parte da doutrina tem aceitado o uso de sanções premiais na instituição de tributos, contrariando o art. 3º do Código Tributário Nacional. O presente artigo sugere a incorporação do conceito de sanções premiais ao conceito geral de sanção e, consequentemente, defende a limitação do conceito de tributo, de forma a entender como ilegais descontos concedidos em decorrência do ato ilícito.

Resumo Inglês:

As a bonus granted to the taxpayer who behaves diligently, the premium sanction’s concept ends up distancing itself from other kinds of sanctions that are normally known and are generally forged to punish an unlawful act. As result of the distancing, part of the doctrine has accepted the use of premium sanctions when imposing taxes, contradicting Article 3 of the National Tax Code. The present study proposes that premium sanction’s concept should be embedded to general sanction’s concept. As consequence, tax’s concept should also be limited action of the concept of tax, in order to understand as illegal those discounts granted to the subject who practiced an illegal act.