ICMS e as Operações Ship-to-ship em Zona Econômica Exclusiva
Revista Direito Tributário Atual
ICMS e as Operações Ship-to-ship em Zona Econômica Exclusiva
Autor Correspondente: Henrique Napoleão Alves | [email protected]
Palavras-chave: direito tributário, ICMS, ship-to-ship, zona econômica exclusiva
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste artigo, partimos de um cenário hipotético de transporte para operação ship-to-ship e subsequente exportação. Nele, a transportadora vai até o local de exploração situado em zona econômica exclusiva e transporta a carga até o local em que será realizada a operação ship-to-ship, igualmente em zona econômica exclusiva; após, a carga segue para o seu destino final em país estrangeiro. A partir daí, procuramos responder ao seguinte: há incidência de ICMS sobre os serviços de transporte em questão? Para isso, cuidamos: da definição de “transporte internacional”, contido nos tratados incorporados pelo ordenamento jurídico pátrio; dos elementos centrais do ICMS sobre serviços de transporte; do modo como a exoneração constitucional e infraconstitucional das exportações se relaciona com os serviços de transporte; da natureza jurídico-constitucional da zona econômica exclusiva. Tudo isso é cumprido a partir de um enfoque nas formulações dos textos normativos, na argumentação racional e na apreciação jurisprudencial crítico-descritiva dos tribunais superiores.
Resumo Inglês:
In this article, we start from a hypothetical situation concerning ship-to-ship operation and subsequent export. Herein, the carrier goes to the place of exploitation, in an exclusive economic zone, and transports the cargo to the place where the ship-to-ship operation will be carried out (also in an exclusive economic zone); thereon, the cargo goes to its final destination in a foreign country. Considering this, we examine if there is an incidence of the Brazilian ICMS tax on the transport services in question. To do so, we examine the definition of “international transport” contained in treaties incorporated by the Brazilian legislation; ICMS’ central elements about transport services; how the constitutional and legal exoneration of exports relates to transport services; and the legal-constitutional nature of the exclusive economic zone. All these tasks are performed according to an approach that privileges normative texts, rational argumentation and critical-descriptive appraisal of Brazilian superior courts jurisprudence.
