O presente artigo tem a intenção de analisar o cabimento do habeas corpus para trancar ação penal por delito ambiental contra pessoas jurídicas. A responsabilização penal de pessoas jurídicas por delitos ambientais sempre foi tema muito peculiar e cujo enfrentamen-to sofreu inúmeras alterações ao longo dos últimos anos, sobretudo no que diz respeito à superação da teoria da dupla imputação. Uma questão perniciosa e extremamente interessante que se coloca quando nos deparamos com ações penais por crimes ambientais contra pessoas jurídicas é se seria possível a utilização do habeas corpus, remédio constitucional destinado a assegurar o direito de ir e vir, para o trancamento da ação. Como se verá, a questão não é tão simples quanto poderia pa-recer à primeira vista e é necessária uma cumulação de fatores para que tal instrumento seja utilizado em benefício da pessoa jurídica.
This article intends to analyze the appropriateness of habeas corpus against criminal actions filed for environmental offenses against legal entities. The criminal liability of legal entities for environmental crimes has always been a very peculiar subject and the confrontation of which has undergone numerous changes over the last few years, especially with regard to overcoming the double imputation theory. A pernicious and extremely interesting question that arises when we face criminal actions for environmental crimes against legal entities is whether it would be possible to use habeas corpus, a constitutional remedy designed to ensure the right to come and go, to stop the action. As will be seen, the issue is not as simple as it might seem at first sight and a combination of factors is necessary for such an instrument to be used for the benefit of the legal entity.
