GOVERNO ELETRÔNICO: UMA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA À LUZ DO PROCEDIMENTO FISCAL DO ITCMD NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
REVISTA PARADIGMA
GOVERNO ELETRÔNICO: UMA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA À LUZ DO PROCEDIMENTO FISCAL DO ITCMD NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autor Correspondente: Tiago Antônio Paulosso Aníbal | [email protected]
Palavras-chave: Princípios constitucionais, Administração Pública, Governo eletrônico, princípio da eficiência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
RESUMO O presente trabalho teve por objetivo analisar a efetivação dos princípios constitucionais administrativos na atualidade, mais precisamente a verificar se a Administração Pública está sendo eficaz em sua obediência ao Texto Constitucional frente aos novos caminhos propiciados pela internet. De forma mais individualizada, focou-se esse exame no âmbito do Estado de São Paulo, quando da consecução de seu papel de fiscal e arrecadador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, verificando se a forma pela qual desenvolve essa atividade atende aos princípios constitucionais arrolados no caput do artigo 37, em especial ao princípio da eficiência. Para esse intuito, foi feita uma abordagem apoiando-se, maciçamente, em produção literária existente sobre o tema, buscando uma compreensão dos princípios constitucionais arrolados no caput do art. 37, da CF/88, dos métodos de interpretação constitucional, bem como da noção de governo eletrônico, de forma que, em seguida, verificou-se a dinâmica desse procedimento fiscalizatório do Estado, verificando que, ao final das contas, este Ente da Federação não tem atingido plenamente o princípio da eficiência num cenário (virtual) propício à melhor otimização do serviço público.
Resumo Inglês:
ABSTRACT: The purpose of this study was to analyze the effectiveness of administrative constitutional principles in the present time, more precisely to verify if the Public Administration is being effective in its obedience to the Constitutional Text in front of the new paths provided by the internet. In a more individualized way, this examination was focused in the scope of the State of São Paulo, when the fulfillment of its role of fiscal and collector of the Tax on Transference Cause Mortis and Donation, verifying if the form by which it develops this activity meets the constitutional principles Article 37, in particular the principle of efficiency. For this purpose, an approach was taken, based heavily on existing literary production on the subject, seeking an understanding of the constitutional principles listed in the caput of art. 37, CF/88, the methods of constitutional interpretation, as well as the notion of electronic government, so that, afterwards, the dynamics of this State control procedure was verified, verifying that, in the end, this entity Federation has not fully achieved the principle of efficiency in a (virtual) scenario conducive to better optimization of the public service
