GOOD GOVERNANCE OF THE EUROPEAN PROSECUTION SERVICES IN THE ANTI-CORRUPTION CONTEXT

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: E. Musayev

Palavras-chave: Good Governance, Accountability, Transparency.

Resumo Português:

Os padrões de boa governança foram preenchidos com algum valor em vários instrumentos internacionais. Originalmente visto como um processo de tomada de decisão ou meios para alcançar certos objetivos políticos, a boa governança se transformou em um conjunto de medidas de reforma obrigatórias ao nível público e corporativo. A opinião sobre o papel e o impacto desses padrões no contexto da luta contra a corrupção diferem significativamente de acordo com os pontos de vista acadêmicos opostos. Os padrões nesta área foram aplicados efetivamente no decurso das avaliações da União Européia e do Conselho da Europa. Em termos práticos, esses padrões foram “traduzidos” em medidas específicas, apoiados pela forte convicção de que a boa administração desses padrões produziria efeitos positivos na luta contra a corrupção. Os indicadores creditados internacionalmente mostram que os países com a estrutura adequada de boa governança são os campeões do controle da corrupção. Os países abaixo da média em boa governança também apresentam mal desempenho na redução da corrupção. No entanto, a análise qualitativa mostra que os países podem implementar mecanismos de transparência e responsabilização dispendiosos e ainda falham na luta contra a corrupção. A pesquisa não revela uma forte ligação entre a aplicação dos padrões de boa governança e o sucesso de uma luta contra a corrupção. Talvez apenas um ambiente adequado e suporte por medidas adicionais necessárias possam produzir o efeito necessário. Caso contrário, as reformas da boa governança no país, especialmente o Ministério Público, podem se transformar em um exercício formal que produz formas extremas de corrupção.

Resumo Inglês:

Good Governance standards have been filled with some value in various international instruments. Originally viewed as a process of decision-making or means to achieve certain political goals, the Good Governance has turned into set of mandatory reform measures at the public and corporate level. The opinion on the role and impact of these standards in the context of the fight against corruption differ significantly according to opposing academic views. The standards in this area have been applied effectively in the course of the EU Integration and Council of Europe’s evaluations. In practical terms, these standards have been ‘translated’ into specific measures, supported by the strong conviction that proper administration of these standards would produce positive effect in the fight against corruption. The internationally credited indicators show that countries with the adequate Good Governance structure in place are champions of controlling corruption. The underperformers in Good Governance also perform poorly in curbing corruption. However, qualitative analysis shows that the countries may put in place costly transparency and accountability mechanism and still fail in the fight against corruption. The research reveals no strong link between the application of the Good Governance standards and reaching a successful result in the fight against corruption. Perhaps only proper environment and support by additional necessary measures could produce the required effect. Otherwise, this Good Governance reforms in the country, especially prosecution service, may turn into formalistic exercise yielding extreme forms of corruption.