FUNDAMENTOS E LIMITES DA EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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ISSN: 2526-5180
Editor Chefe: Claudio Roberto Cintra Bezerra Brandão
Início Publicação: 30/06/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
FUNDAMENTOS E LIMITES DA EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Ano: 2016 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Alexis Couto de Brito
Autor Correspondente: A. C. Brito | [email protected]
Autor Correspondente: A. C. Brito | [email protected]
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em um Estado Democrático de Direito o primeiro objetivo da execução penal não pode ser uma imposição valorativa de caráter moral, algo tendente a alterar a individualidade de cada pessoa, torná-lo desta ou daquela forma. Mas apenas o de oferecer meios a ela de, estando disposta, não mais agir em desconformidade com o bem comum. O segundo objetivo, indissociável do primeiro, é garantir a execução se paute pelo devido processo legal e respeito à dignidade humana, para que qualquer “recuperação†ou “formação†do condenado tenha legitimidade.
