Fornecimento eletrônico de dados pessoais dos consumidores: responsabilidade civilobjetiva e solidária e o dano social.
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
Fornecimento eletrônico de dados pessoais dos consumidores: responsabilidade civilobjetiva e solidária e o dano social.
Autor Correspondente: André Luís Cateli Rosa | [email protected]
Palavras-chave: ÁREAS co DIREITO: Consumidor; Digital
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo tem por objetivo demonstrar a responsabilidade civil objetiva e solidária dos fornecedores que praticam a transferência imprópria de cadastros e dados pessoais dos consumidores no comércio eletrô nico, resultando em danos sociais, atingindo a tranquilidade e a segurança dos consumidores. A investigação adota a metodologia axiológica, analítica-crítica e o sistema de referência da Análise Econômica do Direito.
Resumo Inglês:
This study aimed to demonstrate the existence of solidary and civic obligations from providers that operate the transference of con sumer's registers and personal data, in e-com merce, which leads to social damage, affecting the tranquility and security of these people. To do so, we have made use of a axiological and analytical-critical methodology, applying the very important economic analysis system in Law, having analyzed separately the involved institu tes,which, after being listed.
