Federalismo fiscal brasileiro: Uma análise dos convênios administrativos como instrumento de repasse de recursos federais
Revista Agenda Política
Federalismo fiscal brasileiro: Uma análise dos convênios administrativos como instrumento de repasse de recursos federais
Autor Correspondente: Alexandre Santana da Silva | [email protected]
Palavras-chave: : Direito administrativo; Convênios administrativos; Federalismo fiscal – Brasil.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O regime federalista brasileiro atual é resultado de um amplo processo histórico marcado pelo dualismo entre a centralização e a descentralização. Os convênios tornaram-se importantes instrumentos de transferências de recursos da União para outros níveis de governo por carregarem caracteres típicos de parcerias. O objetivo deste estudo foi relacionar o modelo federativo fiscal brasileiro aos dados referentes aos convênios celebrados (entre 1996 e 2014) e transferências diretas pela União (entre 2004 e 2014) a outros entes federados. Para isto, foi realizada uma pesquisa exploratória nos dados de transferências de recursos a estados e municípios e convênios com pessoas físicas, jurídicas ou entes governamentais disponibilizados pelo Portal da Transparência do Governo Federal, a partir dos quais foram analisadas as tendências de transferências de recursos ao longo dos períodos selecionados - quantitativa e qualitativamente. Concluiu-se que os convênios possivelmente estão perdendo importância como método de transferências intergovernamentais de recursos, sendo paulatinamente suplantados por outros com características mais democráticas, participativas e coordenadas entre os três níveis de governo. Portanto, num contexto de descentralização, o desafio que se apresenta é o de construir um federalismo fiscal mais coordenado e democrático, que garanta a diminuição das desigualdades inter e intrarregionais como objetivo precípuo da federação.
Resumo Inglês:
The current Brazilian federalist system is the result of a large historical process marked by the dualism between centralization and decentralization. The agreements have become important instruments of federal funds transfers to other levels of government for carrying typical character of partnerships. The objective of this study was to relate the Brazilian tax federal model to the data relating to signed agreements (between 1996 and 2014) and direct transfers by the Union (between 2004 and 2014) to other entities. In this regard, an exploratory research was carried out in the data of transfers of resources to states and municipalities and administrative agreements with individuals, legal entities or governmental entities available by the Transparency Portal of the Federal Government, from which were analyzed the resources transfers trends over the selected periods - quantitative and qualitatively. Thus, it was concluded that the agreements are possibly losing importance as a method of intergovernmental transfers of resources being gradually supplanted by other more democratic, participative and coordinated features between the three levels of government. Thus, in a decentralized context, the challenge before us is to build a more coordinated and democratic fiscal federalism that ensures the reduction of inter and intra-regional inequalities as main objective of the federation.
