FEDERALISMO EDUCACIONAL NO BRASIL: CONTRADIÇÕES, DESAFIOS E POSSIBILIDADES
Revista de Direito Constitucional e Internacional
FEDERALISMO EDUCACIONAL NO BRASIL: CONTRADIÇÕES, DESAFIOS E POSSIBILIDADES
Autor Correspondente: N. Ranieri | [email protected]
Palavras-chave: Federalismo educacional – Direito educacional – Educação pública – Constituição Federal de 1988 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O federalismo educacional constitui modalidade de organização descentralizada de execução dos encargos e políticas educacionais pelo Estado. No Brasil, a eficácia e a efetividade do modelo brasileiro são dificultadas pelo fato de que Estados, Distrito Federal e Municípios não dispõem de competências legislativas nem rendas adequadas às suas responsabilidades, o que resulta diferentes condições de ofertas e permanente dependência da União. Este artigo discute as inter-relações entre o direito à educação e a Federação brasileira, suas convergências e impasses.
Resumo Inglês:
Education federalism concerns to the State's decentralized execution of education incumbencies. In Brazil, it’s effectiveness and efficiency are affected by the fact that States, Federal District and Municipalities do not have legislative powers nor incomes adequate to their responsibilities, resulting in different bidding conditions and permanent dependence on the Union. This article discusses the interrelationships between the right to education and the Brazilian federation, its convergences and impasses.
