A falta de isonomia na concessão de prisões domiciliares no contexto da pandemia
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
A falta de isonomia na concessão de prisões domiciliares no contexto da pandemia
Autor Correspondente: A. C. B. Pereira | [email protected]
Palavras-chave: pandemia, prisão preventiva, prisão domiciliar, igualdade, direitos humanos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Os impactos da pandemia de COVID-19 são especialmente percebidos pelos grupos mais vulneráveis. Pessoas privadas de liberdade, que já convivem com a precarização do sistema punitivo estatal e a superlotação dos estabelecimentos prisionais, agora sofrem com uma ameaça facilmente transmissível e que as tornou ainda mais invisibilizadas. O presente trabalho tem como principal referência a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orientou o Poder Judiciário de todo o país a adotar medidas de contenção do vírus. A partir da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação em vigor, são apresentadas as possibilidades de substituição das prisões preventivas por prisões domiciliares, em cotejo com o novo regramento trazido pelo Conselho Nacional de Justiça. Enfoca-se, ainda, a interpretação conferida à Resolução 62/2020, demonstrando-se a contrariedade das decisões em casos análogos, em prejuízo ao princípio da igualdade e da segurança jurídica. As reações legislativas à Recomendação (efeito backlash) são igualmente abordadas e analisadas à luz da jurisprudência internacional dos direitos humanos.
Resumo Inglês:
The impacts of COVID-19 pandemic are particularly noticed by the most vulnerable groups. People deprived of their liberty, who already live with the precariousness of the state punitive system and the overcrowding of prisons, now suffer from an invisible, easily transmissible threat that has made them even more invisible. This current paper has as main reference the Recommendation 62/2020 of the National Council of Justice of Brazil, which guided the Judiciary across the country to adopt measures to contain the virus, but unfortunately, has not been fulfilled, under the allegation that it is not binding. Based on the jurisprudence of the higher courts and the legislation in force, the possibilities of replacing preventive prisons with house prisons are presented, in comparison with the new regulation brought by the National Council of Justice of Brazil. It also focuses on the interpretation given by some courts to Resolution 62/2020, establishing the contradiction of decisions in similar cases, to the damage of the principle of equality and legal certainty. Legislative reactions to the Recommendation (backlash effect) are also analyzed based on international human rights jurisprudence.
Keywords: Pandemic, Preventive Prison, House Arrest, Equality, Human Rights.
