As fake news à luz da legislação brasileira
Revista Científica Disruptiva
As fake news à luz da legislação brasileira
Autor Correspondente: Wévertton Gabriel Gomes Flumignan | [email protected]
Palavras-chave: notícias falsas, responsabilidade civil, provedores de internet, direito eletrônico, liberdade de expressão
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo objetiva analisar as fake news sob o aspecto da legislação brasileira, demonstrando que a legislação atual é insuficiente e ineficaz para a resolução de conflitos, visto que, em regra, exige a necessidade de uma determinação judicial para que o provedor de internet remova o ilícito. O trabalho demonstra que o fator tempo assume particular importância neste tipo de ilícito, trazendo uma análise do sistema brasileiro anterior e posterior ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14), bem como um estudo sobre projetos de lei que tratam do assunto e considerações sobre países que estão mais adiantados no debate, expondo a necessidade de o Brasil ter uma lei eficaz para combater as fake news, que podem ter um alto poder de persuasão e se disseminar rapidamente pela internet, gerando danos sociais enormes caso haja demora em removê-las do ambiente virtual. Para tanto, utilizou-se de duas bases metodológicas: sistêmica e estática.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze fake news from the point of view of brazilian legislation, demonstrating that the current legislation is insufficient and ineffective for resolving conflicts, since, as a rule, it requires the need for a judicial determination for the internet provider to remove the illicit. The article shows that the time factor assumes particular importance in this type of illicit, bringing an analysis of the Brazilian system before and after the Brazilian Internet Law (Federal Law No. 12.965/14), as well as a study on bills dealing with the subject and considerations about countries that are more advanced in the debate, exposing the need for Brazil to have an effective law to combat fake news, which can have a high power of persuasion and spread quickly through the internet, generating huge social damages in case there is a delay in remove them from the virtual environment. For that, two methodological bases were used: systemic and static.
Resumo Espanhol:
El presente trabajo tiene como objetivo analizar noticias falsas bajo el aspecto de la ley brasileña, demostrando que la legislación actual es insuficiente e ineficaz para resolver conflictos, ya que, como regla, requiere la necesidad de una determinación judicial para que el proveedor de Internet elimine lo ilícito. El trabajo muestra que el factor tiempo adquiere una importancia particular en este tipo de ilícito, trayendo un análisis del sistema brasileño antes y después del Marco Civil Normative de la Internet brasileño (Ley N ° 12.965/14), así como un estudio sobre proyectos de ley que tratan el tema y consideraciones sobre los países que están más avanzados en el debate, exponiendo la necesidad de que Brasil tenga una ley efectiva para combatir las noticias falsas, que pueden tener un alto poder de persuasión y propagarse rápidamente a través de internet, generando enormes daños sociales en caso de que haya un retraso en eliminarlos del entorno virtual. Para esto, se utilizaron dos bases metodológicas: sistémica y estática.
