Este artigo enfoca o uso da tecnologia de reconhecimento facial (FRT) pelo governo australiano para fins de aplicação da lei. O uso da FRT para aplicação da lei apresenta vários desafios (riscos) para os quais não há solução fácil, mas que precisam ser reconhecidos de forma mais ampla, e.g., falta de precisão, preconceito, impacto nas li-berdades civis (privacidade) e riscos de segurança. Esta pesquisa possui natureza qualitativa e foi desenvolvida ao por meio de pesquisa biblio-gráfica. A Seção I descreve como a FRT funciona e seus riscos. A Seção II faz considerações sobre o emprego da FRT na Austrália para fins identificação. A Seção III fala sobre o Projeto de Lei “Identity Matching Services” (IMS), lançado em 2018 para facilitar o compartilhamento de informações de identificação (incluindo imagens faciais) dentro do governo; essa legislação caducou com a dissolução do parlamento e, como será discutido, pelo menos como está agora, não deve ser rea-presentada.
Th is paper focus on the use of facial recognition tech-nology (‘FRT’) by Australian government for the purpose of law enforcement. Th e use of FRT to law enforcement presents several challenges (risks) for which there are no easy solutions, but that need to be recognized more broadly, such as the lack of accuracy, bias, impact on civil liberties (privacy), security risks. Th is research has a qualitative nature and was developed through bibliograph-ic research. Part I describes how FRT works and its risks. Part II makes considerations on the employment of FRT in Australia to identity-matching. Part III talks about the Identity Matching Ser-vices (‘IMS’) Bill, introduced in 2018 to facilitate the sharing of identifi cation information (including facial images) within the gov-ernment; this legislation lapsed on the dissolution of parliament and, as will be discussed, at least how it is now, it should not be revived.
