EXTRAFISCALIDADE E COMÉRCIO ELETRÔNICO: UMA ANÁLISE DO CONTEXTO DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS
Revista de Direitos Fundamentais e Tributação
EXTRAFISCALIDADE E COMÉRCIO ELETRÔNICO: UMA ANÁLISE DO CONTEXTO DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS
Autor Correspondente: Eduardo Muxfeldt Bazzanella | [email protected]
Palavras-chave: Extrafiscalidade, Comércio eletrônico, Análise econômica do direito, Brasil, Estados Unidos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem como objetivo verificar a indução de comportamento dos contribuintes frente ao comércio eletrônico através da análise das normas de tributação, nos Estados Unidos e no Brasil, atinentes ao tema. Partindo de uma análise da finalidade extrafiscal dos tributos, investiga-se a justificação legislativa e a conduta dos atores participantes do comércio eletrônico quanto a adoção do Internet Tax Freedom Act, bem como, no Brasil, dos efeitos do Protocolo CONFAZ nº 21, quanto ao comércio eletrônico em território nacional.
Resumo Inglês:
The article aims to verify the behavior of taxpayers against the e-commerce through the analysis of tax rules in the United States and Brazil relating to the theme. Based on an analysis of behavioral purpose of taxes, investigates the legislative justification and conduct of the participating actors of electronic commerce as the adoption of the Internet Tax Freedom Act, as well as in Brazil, the effects of CONFAZ Protocol 21, of e-commerce in the country.
