A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PELA MODALIDADE DA RESCISÃO

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

Endereço:
Universidade de Brasília, Campus Darcy Ribeiro, Faculdade de Direito - Asa Norte
Brasília / DF
70919-970
Site: http://periodicos.unb.br/index.php/redunb/
Telefone: (61) 3107-0710
ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PELA MODALIDADE DA RESCISÃO

Ano: 2000 | Volume: 4 | Número: 1
Autores: Wellington Vieira da Silva
Autor Correspondente: Wellington Vieira da Silva | [email protected]

Palavras-chave: Contrato de Concessão; Serviço Público; Rescisão.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

modalidade de extinção do contrato de concessão do serviço público por "Rescisão" seria — partindo de uma interpretação literal e estrita — a de mais fácil compreensão quando do estudo da Lei 8.987. A maioria dos doutrinadores, à época da promulgação da lei, ainda era, entretanto, de certa forma influenciada pelos conceitos já assentados pela Lei 8.666/90, que tratava do assunto (contrato administrativo) anteriormente. Assim, mesmo ante a clareza do dispositivo legal, e do sentido que uma interpretação sistemática da lei proporcionaria, alguns juristas (dentre os quais, alguns de renome) insistiram em interpretar o instituto da RESCISÃO sob um sentido genérico e, ao nosso ver, equivocado.