ESTUDO SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA COBRADO NAS CAPITAIS BRASILEIRAS: ANÁLISE DA LEGALIDADE E FORMA DE CÁLCULO

Ano: 2019 | Volume: 8 | Número: 2

Autores: M. P. Boyadjian, F. de A. Santos

Palavras-chave: progressividade, capacidade contributiva, legalidade do IPTU

Resumo Português:

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) consiste em um tributo que tem fundamento de validade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF-88), que incide sobre a propriedade urbana, cabendo aos entes municipais legislar, cobrar e fiscalizar esse imposto. A Constituição, ainda, afirma, no artigo 156, que o imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Esta pesquisa tem por objetivo realizar um estudo comparativo para identificar as características dos critérios de avaliação do rendimento e da progressividade das alíquotas utilizadas pela legislação das 27 capitais brasileiras, sendo 26 dos estados e da capital do Distrito Federal. Foi realizada pesquisa exploratória devido ao processo investigativo e  descritiva pelo fato de descrever as características da amostra, além disso, pesquisa documental com base na legislação federal e na legislação das capitais brasileiras. Ao final, identificou-se os diferentes critérios para definição das alíquotas e se as prefeituras atendem à progressividade. Este estudo contribui para despertar o interesse do contribuinte municipal em analisar à questão tributária, demonstrando aspectos legais, além de destacar a necessidade de regulações claras federais para evitar ou minimizar guerras fiscais.

Resumo Inglês:

The Urban Land and Property Tax (IPTU) is a tribute based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CF-88), which focuses on urban property, and it is incumbent upon municipal entities to legislate, collect and inspect this tax. The Constitution further states in article 156 that the tax may be progressive because of the value of the property and have different rates according to the location and use of the property. The purpose of this research is to carry out a comparative study to identify the tax assessment criteria and the progressivity of rates used by the municipalities of the 27 Brazilian capitals, of which 26 are from the states and one from the capital of the Federal District. An exploratory research was carried out due to the investigative and descriptive process because it describes the characteristics of the sample, in addition, documentary research based on federal legislation and Brazilian capital legislation. At the end, the different criteria for aliquot definition were identified and the municipalities responded to progressivity. This study contributes to the interest of the municipal taxpayer in analyzing the tax issue,  emonstrating
legal aspects, besides highlighting the need for clear federal regulations to avoid or minimize
tax wars.