ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS E IPI E A SOBRENORMA DA IMUNIDADE OBJETIVA. O CASO DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO
Revista de Direitos Fundamentais e Tributação
ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS E IPI E A SOBRENORMA DA IMUNIDADE OBJETIVA. O CASO DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO
Autor Correspondente: Milton Terra Machado | [email protected]
Palavras-chave: Imunidade, livros, jornais e periódicos, papel de impressão; ICMS/IPI; estornos de créditos; inconstitucionalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem por objetivo abordar a inconstitucionalidade das regras que determinam o estorno dos créditos de ICMS e IPI, relativos às operações anteriores à produção dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Como sobrenorma de direito, a imunidade objetiva destes produtos traz ínsita a técnica de efetivação necessária a pautar as demais regras de tributação, que a ela são subjacentes. É irrelevante, por isso, saber se há cumulação ou não destes impostos em razão da desoneração da operação imune, para que sejam mantidos os créditos das operações anteriores.
Resumo Inglês:
This article intends to demonstrate the unconstitutional part of the legislation of ICMS and IPI, which rules that there are no tax credit rights from the acquisitions of goods, when the final product is tax immune. However, the constitutional rule of objective tax immunity is superior to the rules of these taxes, and they must respect it in this situation. Because of this, indeed, the rule of non cumulation is irrelevant to the right to this tax credits, in this case.
