ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
REVISTA PARADIGMA
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Autor Correspondente: Olivia Daniele Mendes de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Acessibilidade. Pessoa com Deficiência. Justiça. Igualdade. Direitos fundamentais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
RESUMO Trata-se de uma pesquisa descritiva, embasada nos métodos lógico e histórico, tendo como objetivo abordar questões pertinentes ao acesso ao Poder Judiciário pelas pessoas com deficiência com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015) bem como suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, fez-se um retrospecto acerca da natureza jurídica do direito de acesso à justiça, inserindo-o como uma garantia constitucional a ser protegida, sob a ótica dos direitos fundamentais. Na sequência, foram apresentadas algumas considerações acerca do estatuto da pessoa com deficiência e do direito de acessibilidade, destacando-se que a acessibilidade ao Poder Judiciário estabelece-se como uma ferramenta importante de inclusão, permitindo a participação dessa parcela da população na vida em sociedade, colaborando com o desenvolvimento da cidadania. Por fim, passou-se a discorrer especificamente acerca do acesso à justiça por essa parcela da população, com base no princípio da igualdade e dignidade da pessoa humana. Ao final os autores apresentam suas considerações acerca do tema
Resumo Inglês:
ABSTRACT This is a descriptive research, based on logical and historical methods in which it is sought to address issues related to access to the Judiciary by disabled people in the face of the promulgation of the Statute of the Person with Disability or Inclusion Law (Law nº 13.146 of 06 Of July 2015) and its consequences in the Brazilian legal system. To this end, a retrospective was made of the legal nature of the right of access to justice, inserting it as a constitutional guarantee to be protected, from the point of view of fundamental rights. Some considerations about the status of persons with disabilities and the right to accessibility were made, and it was pointed out that accessibility to the Judiciary is an important tool for inclusion, allowing the participation of this part of the population in life In society, collaborating with the development of citizenship. Finally, there was a specific discourse on access to justice for this part of the population, based on the principle of equality and dignity of the human person. In the end, the authors present their final considerations on the subject.
