Estatuto da Cidade: Diretrizes que Orientam o Desenvolvimento Urbano e Instrumentos Concebidos para Garantia da Função Social da Propriedade

Ano: 2007 | Volume: 12 | Número: 1

Autores: A. M. R. L. Uchoa

Palavras-chave: Estatuto da Cidade. Função social da propriedade. Política urbana.

Resumo Português:

Este artigo volta-se para o exame dos princípios e das diretrizes que fundamentam o Estatuto da Cidade.
Apresenta a evolução do conceito de propriedade e sua abrangência e enfatiza a função social que a
propriedade deve atender. Delineia os novos instrumentos da política urbana previstos na Constituição
da República e regulados pelo Estatuto da Cidade, além dos princípios norteadores da Política Urbana.
Promove uma crítica sobre a efetividade desses instrumentos na realidade das cidades brasileiras.

Resumo Inglês:

This article aims to examine of the principles and the directives that substantiate the Statute of the City. It
presents the evolution of the concept of property and its competence and emphasizes the social function
that property should attend. It delineates the new instruments of the urban policies in the Constitution of the
Republic and guided by the Statute of the City, and the principles of the Urban policies. Further, it criticizes
the effectiveness of those instruments in the reality of the Brazilian cities.