Estado, políticas públicas e o papel da iniciativa privada no cumprimento do direito à educação das pessoas com deficiência no Brasil: uma questão econômica?

Ano: 2016 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: B. dos S. Magalhães, L. dos S. Farias, M. S. S. Cruzes

Palavras-chave: justiça, economia, política, deficiência

Resumo Português:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) alinha-se com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de buscar assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à inclusão social e cidadania. Neste contexto situa-se a educação que, em um Estado democrático de Direito, deve ser garantida como verdadeiro direito fundamental social inerente a todos os cidadãos, sem distinções. Sendo assim, questiona-se: em que medida a efetividade do direito fundamental à educação das pessoas com deficiência, seja por meio do Estado e suas políticas públicas, seja mediante a iniciativa privada, é uma questão de ordem econômica? Para responder a tal questionamento, foi desenvolvida pesquisa bibliográfica e exploratória, por meio da análise interdisciplinar e crítica de obras jurídicas, correlatas, textos legislativos e constitucionais. Feito isso, passou-se, utilizando-se do método dedutivo, a estudo de caso, através do exame crítico e aplicado da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.357 /2015, trabalhando-se com a tese central de que a efetividade do direito à educação das pessoas com deficiência não pode ser tratada somente sob o viés da liberdade de ação econômica, mas, sim, como verdadeiro paradigma de justiça social.

Resumo Inglês:

The Statute of Persons with Disabilities (Law No. 13,146/2015) is aligned with the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, with a view to ensuring and promoting, under conditions of equality, the exercise of fundamental rights and freedoms by persons with disabilities, aiming at social inclusion and citizenship. In this context is the education that, in a democratic State of Law, must be guaranteed as a true fundamental social right inherent to all citizens, without distinction. Thus, it is questioned: to what extent is the effectiveness of the fundamental right to the education of people with disabilities, whether through the State and its public policies, or through private initiative, a matter of an economic order? To answer this question, a bibliographical and exploratory research was developed, through an interdisciplinary and critical analysis of legal, correlate, constitutional and legislative texts. Once this was done, a case study was carried out, using the deductive method, through a critical and applied examination of the Direct Action of Unconstitutionality n. 5,357 / 2015, working with the central thesis that the effectiveness of the right to education of persons with disabilities cannot be treated only under the bias of economic freedom of action, but rather as a true paradigm of social justice