ESTADO CONSTITUCIONAL E LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA
Revista de Direito Constitucional e Internacional
ESTADO CONSTITUCIONAL E LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA
Autor Correspondente: T. W. L. d. P. Sirena | [email protected]
Palavras-chave: estado constitucional, legitimação, democraticidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este estudo se ocupa, primeiro, da trajetória jurídica ocidental do Estado Constitucional, marcada por uma reformulação do constitucionalismo até alcançar, atualmente, a valorização de princípios e a permissão de produção do direito pelo Poder Judiciário. Em seguida, respeitando o contexto social de pluralidade e diversidade, apresenta-se a preocupação de não ser ignorada a exigência de o direito se legitimar embasado no consenso da comunidade, de não ser renunciada a democraticidade das normas jurídicas. Ausente a chancela do órgão legislativo – que ainda é o menos falho e defeituoso até então inventado para extrair o consenso popular –, corre-se o perigo de o direito se tornar uma revelação de interesses individuais e de visões particulares de justiça e correção. A inexistência de um parâmetro de legitimação que a norma tenha que atender para ter validade significa que alguém será o substituto do povo na tarefa de produzir o direito. O olhar desse artigo está voltado, em suma, à perspectiva de democraticidade do direito, que é a tradução de um princípio democrático essencial: a prevalência da soberania do povo.
Resumo Inglês:
This study deals, first, with the western legal trajectory of the Constitutional State, marked by a reformulation of constitutionalism until reaching, currently, the valorization of principles and the permission of the production of law by the Judiciary. Then, respecting the social context of plurality and diversity, there is a concern not to ignore the demand for the law to be legitimized based on community consensus, not to renounce the democratic nature of legal norms. Absent the seal of the legislative body – which is still the least flawed and defective until then invented to extract popular consensus – there is a danger that the law becomes a revelation of individual interests and of particular visions of justice and correctness. The inexistence of a legitimation parameter that the norm has to meet in order to be valid means that someone will be the substitute of the people in the task of producing the law. The look of this article is focused, in short, on the perspective of democratic law, which is the translation of an essential democratic principle: the prevalence of the sovereignty of the people.
