Erros e absurdos do Projeto de Código Penal
Revista de Estudos Criminais
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ISSN: 16768698
Editor Chefe: Fabio Roberto D'Avila
Início Publicação: 31/12/2000
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
Erros e absurdos do Projeto de Código Penal
Ano: 2013 | Volume: 11 | Número: 50
Autores: Miguel Reale Júnior
Autor Correspondente: REALE JÚNIOR, Miguel | [email protected]
Autor Correspondente: REALE JÚNIOR, Miguel | [email protected]
Palavras-chave: Reforma penal; Projeto de Código Penal brasileiro nº 236 do Senado Federal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A partir do Projeto nº 236 de reforma do Código Penal brasileiro do Senado Federal, o artigo aponta inúmeros erros constantes nas partes geral e especial. O texto propõe o abandono do projeto diante de suas deficiências técnicas.
Resumo Inglês:
From the Federal Senates’s Brazilian’s Criminal Code reform bill no 236, the article points out countless mistakes in both its general and special parts. The text suggests the abandonement of the project before its technical deficiencies.
