Equiparação da união estável ao casamento: considerações à luz do regime da separação obrigatória e do REsp 1.369.860/PR
Revista de Direito Civil Contemporâneo
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ISSN: 23581433
Editor Chefe: Otavio Luiz Rodrigues Junior
Início Publicação: 30/09/2014
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
Equiparação da união estável ao casamento: considerações à luz do regime da separação obrigatória e do REsp 1.369.860/PR
Ano: 2015 | Volume: 3 | Número: 3
Autores: T. G. Vianna
Autor Correspondente: T. G. Vianna | [email protected]
Autor Correspondente: T. G. Vianna | [email protected]
Palavras-chave: União estaÌvel, Regime de separação obrigatoÌria, SuÌmula 377, Inconstitucionalidade do art. 1.641/CC
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo aborda a equipara- ção do instituto da união estaÌvel ao casamento no tocante aÌ€ imposição do regime da separação obrigatoÌria, tendo por base a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.369.860/PR.