A ENTREGA CONSCIENTE DE CRIANÇAS PARA A ADOÇÃO LEGAL À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Revista Acadêmica ESMPCE
A ENTREGA CONSCIENTE DE CRIANÇAS PARA A ADOÇÃO LEGAL À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autor Correspondente: A. G. P. da Costa | [email protected]
Palavras-chave: Entrega consciente, Adoção legal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 13.509/17.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho visa a demonstrar que a entrega consciente de crianças para adoção revela-se como uma opção segura e acolhedora, cuja prática é capaz de diminuir os elevados índices de abandono de crianças no Estado do Ceará, além de fortalecer a adoção legal por meio do Cadastro Nacional de Adoção. Tal prática já era prevista superficialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente, desde 2010, mas foi devidamente regulamentada pela Lei 13.509/17, promulgada em Novembro de 2017. No Estado do Ceará, por via do Projeto “Anjos da Adoção”, parceria entre Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado do Ceará, a entrega consciente de crianças para adoção já acontece, fazendo com que as mães não sofram preconceito ou constrangimento com a escolha de entregar seus filhos para a adoção.
Resumo Inglês:
This work demonstrates that the conscious placing children for adoption is a safe and welcoming option, whose practice is capable of reducing the high abandonment rates of children in the State of Ceará, as well as strengthening legal adoption through the National Registry of Adoption. This practice was already foreseen superficially in the Child and Adolescent’s legislation since 2010, but was duly regulated by Law 13.509/17, promulgated in November 2017. In the State of Ceará, through the “Angels of Adoption’s Project”, partnership between Court of Justice and Public Ministry of the State of Ceará, conscious placing children already happens, making sure that mothers do not suffer prejudice or embarrassment with the choice to placing their children for adoption.
