EMERGING DISCLOSURE REGIME IN CRIMINAL PROCEEDINGS IN NIGERIA: ISSUES AND PROSPECTS

Revista Acadêmica ESMPCE

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ISSN: 2176-7939 eletrônico 2527-0206 físico
Editor Chefe: Enéas Romero de Vasconcelos
Início Publicação: 01/06/2017
Periodicidade: Semestral

EMERGING DISCLOSURE REGIME IN CRIMINAL PROCEEDINGS IN NIGERIA: ISSUES AND PROSPECTS

Ano: 2018 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: A. O. Bello
Autor Correspondente: A. O. Bello | [email protected]

Palavras-chave: Disclosure, criminal proceedings, equality of arms, fair hearing.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo analisa o regime emergente de abertura em processos criminais na Nigéria e suas perspectivas futuras. Abertura de processos criminais refere-se à entrega de provas relevantes, tais como confissões, declarações, listas de testemunhas ou evidências científicas ao réu antes do julgamento. Até recentemente, as leis que regem a administração da justiça criminal na Nigéria continham poucas disposições que regulam a abertura de processos criminais. A recente reforma da Administração de Leis de Justiça Criminal na Nigéria também não abordou a necessidade de fornecer regras adequadas para a abertura de processos criminais. Este trabalho examina as disposições sobre as obrigações de abertura em julgamentos criminais nas “Instruções Práticas” de dois tribunais que exercem jurisdição criminal na Nigéria. O exame revela que as disposi-ções das “Instruções Práticas” foram elaboradas para tratar de questões de gerenciamento de casos e não especificamente para regulamentar as obrigações de abertura da acusação e defesa. O artigo mostra a direção que a regulamentação das obrigações de divulgação em processos cri-minais na Nigéria deve seguir.



Resumo Inglês:

This article reviews the emerging disclosure regime in criminal proceedings in Nigeria and its future prospects. Until recently the Laws governing the administration of criminal justice in Nigeria contain very little provisions governing disclosure in criminal proceedings. The recent reform of the Administration of Criminal Justice Laws in Nigeria have also not addressed the need to provide adequate rules governing disclosure in criminal proceedings. The paper exa-mines the provisions on disclosure obligations in criminal trials in Practice Directions of two Courts exercising criminal jurisdiction in Nigeria. The examination reveals that the provisions of the Practice Directions are designed to address case management issues and not specifically to regulate disclosure obligations of the prosecution and defence. The article charts the direction that the regulation of dis-closure obligations in criminal proceedings in Nigeria should follow.