O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da legalidade à majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), promovida pelo art. 32 da Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 12 de novembro de 2019, e regulamentada pelas Instruções Normativas RFB n. 1.925, de 19 de fevereiro de 2020, e n. 1.942, de 27 de abril de 2020.
This study aims to analyze the application of the principles of legality to the increase in the Social Contribution on Net Income (CSLL) rate, promoted by art. 32 of Constitutional Amendment (EC) No. 103, dated 11.19.2019, and regulated by Normative Instruction No. 1.925, dated 02.19.2020, and No. 1.942, dated 04.27.2020, issued by Brazilian tax authorities.
