A emenda constitucional nº 103 de 2019 e seus efeitos imediatos na recuperação dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos

Ano: 2019 | Volume: 1 | Número: 3

Autores: Rogério Borba da Silva

Palavras-chave: Previdência. Reforma da previdência. Regimes Próprios. Serviço Público.

Resumo Português:

O presente estudo trabalha os fatores que podem resultar no entendimento sobre como a emenda constitucional nº 103 de 2019 poderá suprir carências no custeio da previdência dos regimes próprios dos servidores públicos de todos os entes políticos. Como objetivo se dispõe a realizar um recorte epistemológico nas normas de aplicação imediata da emenda constitucional nº 103 de 2019, no que concerne às mudanças nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos em todas as esferas políticas para entender em que tal medida normativa afetará no futuro desses regimes de previdência. A pesquisa, de modalidade bibliográfica, se desenvolveu com o uso do método dedutivo utilizando as bases de dados SciELO, Capes e Bibliotecas Virtuais. Na revisão de literatura foram consideradas e explicadas normas de aplicabilidade imediata propostas na reforma da previdência, assim como foi realizada uma análise estatística acerca das dificuldades pelas quais têm passado os Regimes Próprios de Previdência para que fosse possível justificar a necessidade da reforma e entender as implicações, tanto no equilíbrio financeiro dos entes políticos, como nos efeitos dessas mudanças na vida dos servidores. Nesse sentido, foi possível concluir que a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 se trata de um marco normativo constitucional que dará início a uma série de mudanças nos regimes próprios de previdência através de novas legislações infraconstitucionais adaptativas à reforma, que possibilitarão aos entes políticos meios de combate ao eminente prejuízo irrecuperável dos cofres públicos com a previdência nos regimes próprios.

Resumo Inglês:

The present study works on the factors that may result in understanding how constitutional amendment nº 103 of 2019 may provide shortcomings in the cost of the pension of the schemes proper to public servants of all political entities. The objective is to carry out an epistemological cut out in the rules of immediate application of constitutional amendment No. 103 of 2019, with regard to changes in the pension schemes of public servants in all political spheres to understand where such a regulatory measure will affect in the future of these pension schemes. The research, of bibliographic modality, was developed using the deductive method using the SciELO, Capes and Virtual Libraries databases. In the literature review, the rules of immediate applicability proposed in the pension reform were considered and explained, as well as a statistical analysis about the difficulties that the Private Pension Schemes have been going through so that it was possible to justify the need for reform and understand the implications. , both in the financial equilibrium of the political entities, and in the effects of these changes in the lives of the servants. In this sense, it was possible to conclude that Constitutional Amendment No. 103 of 2019 is a constitutional normative framework that will initiate a series of changes in the own pension systems through new infra-constitutional laws adaptive to the reform, which will enable the political entities to combating the imminent irrecoverable loss of public coffers with social security in their own schemes.

Resumo Espanhol:

El presente estudio aborda los factores que pueden resultar en la comprensión de cómo la enmienda constitucional 103 de 2019 podría cubrir las deficiencias en el costo de los esquemas de seguridad social de los servidores públicos de todas las entidades políticas. El objetivo es hacer un corte epistemológico en las reglas de aplicación inmediata de la enmienda constitucional No. 103 de 2019, con respecto a los cambios en los propios planes de pensiones de los funcionarios públicos en todas las esferas políticas para comprender de qué manera afectará dicha medida normativa en el futuro. de estos planes de pensiones. La investigación, de modalidad bibliográfica, se desarrolló utilizando el método deductivo utilizando las bases de datos SciELO, Capes y Virtual Libraries. En la revisión de la literatura, se consideraron y explicaron las reglas de aplicabilidad inmediata propuestas en la reforma de las pensiones, así como un análisis estadístico sobre las dificultades por las que atraviesan los esquemas de pensiones privadas para que sea posible justificar la necesidad de reforma y comprender las implicaciones. , tanto en el equilibrio financiero de las entidades políticas, como en los efectos de estos cambios en la vida de los servidores. En este sentido, fue posible concluir que la Enmienda Constitucional No. 103 de 2019 es un marco normativo constitucional que iniciará una serie de cambios en los propios sistemas de pensiones a través de nuevas leyes infraconstitucionales adaptativas a la reforma, que permitirán a las entidades políticas Combatir la pérdida inminente e irrecuperable de arcas públicas con seguridad social en sus propios esquemas.