O presente artigo se propõe a investigar as possíveis violações aos direitos e garantias fundamentais perpetradas pelos estabelecimentos prisionais que não cumprem o disposto na Lei de Execução Penal através de uma análise jurídica e sociológica. A constituição brasileira afirma que nenhuma pena deve passar da pessoa do condenado, dessa forma a não efetivação do direito ao exercício pleno a maternidade seria uma forma de transferir à criança a pena de sua mãe. Tendo em vista que, muitas vezes, a mulher é a única responsável pela manutenção da casa e que historicamente tem sido tomada como regra a ótica masculina no contexto prisional com prevalência de serviços e políticas penais voltadas para os homens não levando em consideração as inúmeras subjetividades e diversidades que compreendem a realidade feminina. Observar-se-á além do previsto na Constituição Federal e da Lei de Execução Penal, o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente levando-se em consideração o direito dos filhos das presidiárias. Em conjunto com as inquirições teóricas haverá a análise jurisprudencial no que tange as possibilidades de prisão domiciliar para aquelas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo fazendo uma análise à luz do plano internacional humanitário como as Regras de Bangkok — Regras das Nações Unidas voltadas para o tratamento das mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
This article proposes to investigate possible violations of the fundamental rights and guarantees perpetrated by prisons that do not comply with the provisions of the Criminal Enforcement Law through legal and sociological analysis. The Brazilian constitution affirms that no punishment must pass from the person of the condemned, so that not exercising the right to full exercise of maternity would be a way of transferring the child to the mother. In view of the fact that the woman is often responsible for the maintenance of the house and that the men's perspective in the prison context has historically \been taken as a rule, with a prevalence of criminal services and policies directed towards men, not taking into account the innumerable subjectivities and diversities which comprise the female reality. Observe in addition to the provisions of the Federal Constitution and the Criminal Law and Enforcement, which establishes the Statute of the Child and Adolescent taking into consideration the children's rights of prisoners. In conjunction with the theoretical inquiries will be the jurisprudential analysis regarding the possibilities of home arrest for those who committed crimes of less offensive potential by making an analysis in the light of the international humanitarian plan such as the Bangkok Rules - United Nations Rules for Treatment of women prisoners and non-custodial measures for women offenders.
