ELEMENTOS DE UMA TEORIA SISTEMÁTICA DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL
Revista de Direitos Fundamentais e Tributação
ELEMENTOS DE UMA TEORIA SISTEMÁTICA DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL
Autor Correspondente: Diego Galbinski; Eduardo Luís Kronbauer; | [email protected]
Palavras-chave: Direito Tributário, Direitos Fundamentais, Normas Extrafiscais, Interpretação e Argumentação, Justiça e Justificação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo propõe uma teoria com elementos para a interpretação sistemática das normas tributárias com finalidades extrafiscais, uma vez que a interpretação utilizada pela doutrina da jurisdição constitucional não satisfaz as necessidades de um sistema orientado a valores. Demonstra-se que as normas com finalidades extrafiscais devem observar direitos e garantias constitucionais para sua justificação e aplicação, o que requer um processo argumentativo e de interpretação mais complexos.
Resumo Inglês:
The paper study aims at propose a theory with elements to interpret regulatory and inducing tax rules in a systematic way, as the interpretation used by the Supreme Brazilian Court does not satisfies the needs of a system oriented by values. The elements indicated in this paper are based in a systematic theory of interpretation. Therefore it shows that the regulatory and inducing tax rules have to observe constitutional rights and guarantees to be applied, which demands a more complex process of interpretation and argumentation.
