Eficácia perante terceiros da cessão de títulos caucionados pelo agente financeiro à Caixa Econômica Federal nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação (SFH): Comentários ao acórdão do REsp 468.062/CE

Revista de Direito Civil Contemporâneo

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ISSN: 23581433
Editor Chefe: Otavio Luiz Rodrigues Junior
Início Publicação: 30/09/2014
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

Eficácia perante terceiros da cessão de títulos caucionados pelo agente financeiro à Caixa Econômica Federal nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação (SFH): Comentários ao acórdão do REsp 468.062/CE

Ano: 2015 | Volume: 3 | Número: 3
Autores: H. J. C. Filho
Autor Correspondente: H. J. C. Filho | [email protected]

Palavras-chave: Eficácia relativa dos contratos, Financiamento imobiliário, Sistema Financeiro da Habitação, Cessão de títulos, Eficácia externa das obrigações

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Cuidam-se as presentes linhas de comentário jurisprudencial ao acórdão proferido pela 2.a T. do STJ no REsp 468.062/CE, abordando-se a questão da e cácia extra partes de cessão de títulos caucionados por agente nanceiro à Caixa Econômica Federal em contratos de financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação; no julgamento em comento, em- bora mantendo a decisão do TRF-5.a Reg., o STJ apreciou a temática em discussão sob o enfoque da e cácia externa das obrigações, julgando não oponível aos mutuários os efeitos da cessão de títulos havida entre o agente nanceiro e a Caixa Econômica Federal.