A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS CONTEMPORÂNEOS

Ano: 2016 | Volume: 3 | Número: 6

Autores: Alexandre de Serpa Pinto Fairbanks, Camila Lidizzia de Carvalho, Gabriela Helena Mesquita de Oliveira Campos, Lorrane Carvalho da Costa, Luísa Lemos Ferreira, Marianna Mancini Malafaia

Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Princípios Contratuais; Cláusulas Gerais.

Resumo Português:

O presente artigo tem por paradigma teórico e conceitual o processo de constitucionalização do Direito Civil e de aplicação direta das normas e princípios constitucionais nas relações privadas, que exige uma reestruturação interpretativa e axiológica do direito contratual, que tem suas bases assentadas no Código Civil e fundamentadas na Constituição Federal. Dignidade da pessoa humana, igualdade e solidariedade passam a respaldar as relações obrigacionais, alterando seu conteúdo clássico, com fins de promoção de relações contratuais mais justas e do equilíbrio contratual. Neste diapasão, a análise das cláusulas gerais, bem como dos princípios clássicos e contemporâneos, se faz relevante para compreensão dos novos rumos do direito civil e suas consequências nas relações inter privadas, sendo o objetivo do trabalho.