Efetividade dos provimentos judiciais na garantia do direito à saúde: estudo sobre as decisões inaudita altera parte no fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado

Ano: 2007 | Volume: 2 | Número: 1

Autores: Vinícius Lucas Paranhos

Palavras-chave: Medicamentos, Judiciário, Liminares, Contraditório, Possibilidade

Resumo Português:

Neste trabalho propõe-se uma breve reflexão sobre as decisões judiciais inaudita altera parte proferidas em
procedimentos cuja pretensão seja o fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado, considerando o paradigma
constitucional do processo. Inicialmente é apresentada uma abordagem sobre o direito à saúde e seus desdobramentos,tais como o dever do Estado e o conceito de medicamento.Na segunda parte, encontra-se um estudo sobre a função jurisdicional do Estado quando se apresentam ineficientes as políticas públicas de distribuição de medicamentos, sendo destacados alguns conceitos de provimento judicial, bem como os seus aspectos de eficiência, validade, eficácia, exigibilidade,exeqüibilidade e efetividade. Na terceira parte, foi realizada uma análise do problema das decisões judiciais inaudita altera parte no fornecimento de medicamentos e os princípios constitucionais do processo, em especial o princípio do contraditório, apresentando a contribuição dos ensinamentos de Rosemiro Pereira Leal para a questão. Ao final, são apresentadas algumas conclusões, como a afirmação de que os provimentos judiciais inaudita altera parte não afrontam o modelo constitucional do processo se considerada a titularidade executiva do texto constitucional em relação aos direitos líquidos e certos.

Resumo Inglês:

In this piece of work it is proposed a brief reflection on the judicial decisions inaudita altera parte delivered in proceedings of which pretension is the free furnishing of medicines by the State, considering the constitutional pattern of the process. Initially, it is presented an approach on the right to the health and its unfoldings, such as the State duty and the concept of medicine. Secondly, it is found a study on the jurisdictional function of the State, when it is shown its inefficient public politics of distribution of medicines, highlighting some concepts of judicial purveyance as well as its aspects of efficiency, validity, efficacy, liability, practicability and effectiveness. Following, an analysis of the problem involving the judicial decisions inaudita altera parte on the furnishing of medicines and the constitutional principles of
the process was made, especially the principle of the contradictory, presenting the contribution of Rosemiro Pereira Leal’s teachings to this matter. Finally, it is presented some conclusions as to affirm that the judicial purveyances inaudita altera parte do not affront the constitutional model of the process if considered the executive titularity of the constitutional text related to the clear and legal rights.