A efetividade das normas fundamentais no âmbito da ação civil pública: um enfoque nos litígios coletivos à luz do novo Código de Processo Civil brasileiro

Ano: 2019 | Volume: 12 | Número: 12

Autores: Vanessa Mascarenhas de Araújo

Palavras-chave: Ação Civil Pública. Litígios Coletivos. Normas fundamentais. Força nor-mativa dos princípios. Novo Código de Processo Civil.

Resumo Português:

O presente artigo tem como objetivo geral demonstrar a importância da efetividade das normas fundamentais – força normativa dos princípios - previstas na Parte Geral do Novo Código de Processo Civil brasileiro – CPC/2015 – na medida em que haja a adequação às especificidades do procedimento da ação civil pública, notadamente, no que tange à representatividade adequada. Mediante pesquisa bibliográfica, o trabalho se desenvolve nos seguintes tópicos: ação civil pública como procedimento especial, breve histórico, objeto tutelado, litígios coletivos; as normas fundamentais do CPC/2015; os litígios coletivos e a efetividade das normas dos direitos fundamentais. Adota-se, aqui, o entendimento de que a ação civil púbica é um procedimento especial em decorrência não tão somente em razão do objeto tutelado - os direitos coletivos latu sensu, mas também em decorrência dos litígios coletivos que são apresentados ao Estado-juiz. Não obstante a tais peculiaridades encontradas neste procedimento especial, os envolvidos neste, em destaque, a Defensoria Pública na promoção dos direitos dos necessitados, devem observar e aplicar o diploma processual civil pátrio, sobretudo, no que diz respeito às normas fundamentais.

Resumo Inglês:

The objective of this monographic work is to demonstrate the importance of the effectiveness of the fundamental norms - normative force of the principles - foreseen in the General Part of the new Brazilian Civil Procedure Code - CPC / 2015 - insofar as there is the adequacy to the specificities of the public civil action, especially with regard to adequate representation. Through a bibliographical review, the work is developed in the following topics: public civil action as special procedure, historical brief, protected object, collective litigation; the fundamental rules of the new civil procedure code; collective litigation and the effectiveness of fundamental rights norms. It is hereby adopted the understanding that the public civil action is a special procedure due not only to the collective rights latu sensu that has as object of tutelage, but also as a result of the collective litigation that is presented to the State-judge; however, that such an argument can not be sustained to the point of removing the discipline of the collective proceeding by the civil procedure code.

Resumo Espanhol:

El objetivo general del presente artículo es demostrar la importancia de la eficacia de las normas fundamentales –fuerza normativa de los principios– previstas en la Parte General del Nuevo Código de Procedimiento Civil brasileño –CPC/2015– en la medida en que se ajuste a las especificidades del procedimiento de acción civil pública, en particular, en lo que se refiere a la representatividad adecuada. Mediante la búsqueda bibliográfica, el trabajo se centra en los siguientes temas: acción civil pública como procedimiento especial, breve histórico, objeto tutelado, litigios colectivos; las normas fundamentales del CPC/2015; los litigios colectivos y la eficacia de las normas de los derechos fundamentales. A este respecto, se adopta la idea de que la acción civil pública es un procedimiento especial en consecuencia no sólo por el objeto tutelado –los derechos colectivos latu sensu–, sino también por los litigios colectivos que se presentan al Estado-juez. A pesar de estas peculiaridades encontradas en este procedimiento especial, los implicados en éste, en particular, la Defensa Pública en la promoción de los derechos de los necesitados, deben observar y aplicar el diploma procesal civil patrio, sobre todo en lo que se refiere a las normas fundamentales.