A EFETIVIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL: COMARCAS DE LONDRINA E BELA VISTA DO PARAÍSO

Ano: 2002 | Volume: 3 | Número: 1

Palavras-chave: Ação Civil Pública; Efetividade; Lei n.º 7.347/85; Meio Ambiente; Processo.

Resumo Português:

Em conseqüência da busca da evolução tecnológica e das formas de sua utilização, o homem vem produzindo a gradual degradação do meio ambiente. O Legislador, atento aos clamores emergentes e visando à adequação do Direito à presente realidade, introduziu a Lei da Ação Civil Pública Ambiental no ordenamento pátrio, como um dos instrumentos viáveis à defesa dessa tutela reivindicada. A presente dissertação científico-acadêmica, de forma dedutiva e comparativa, constata que, em decorrência de seu recente surgimento e da estagnação do processualismo vigente, a tutela jurisdicional em questão, apresenta tímidos resultados, mormente no tocante à imediata reparação dos danos, conforme verificou-se nas Comarcas de Londrina e de Bela Vista do Paraíso-PR, embora, diga-se, marque o início das evoluções das ações de classe no sistema brasileiro. Concluiu-se que, enquanto inserida no processo civil estático, a Ação Civil Pública Ambiental ainda apresenta resultados insatisfatórios.