A efetivação dos direitos fundamentais relativos à seguridade social em face da reserva do possível
Revista da Defensoria Pública da União
A efetivação dos direitos fundamentais relativos à seguridade social em face da reserva do possível
Autor Correspondente: Thiago Gomes da Silva | [email protected]
Palavras-chave: Efetivação, Direitos fundamentais da seguridade social, Reserva do possível , Neoconstitucionalismo, Acesso à Justiça
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste artigo propõe-se demonstrar a jusfundamentalidade e real justiciabilidade dos direitos fundamentais da seguridade social, no hodierno panorama neoconstitucional cujas constituições têm o condão de dirigir efetivamente os rumos da vida nacional. Enfrenta-se neste estudo a discussão atual do uso indiscriminado e desvirtuado da reserva do possível, tendo em vista a salvaguarda da dignidade humana, ao menos, em seu patamar civilizatório mínimo consubstanciado na garantia do mínimo existencial. O estudo caracteriza-se por uma abordagem qualitativa, valendo-se dos métodos descritivo e exploratório, assim como da técnica de levantamento de dados bibliográficos. Lança-se vista a meios de efetivação, em que se sobreleva a importância de uma jurisdição constitucional concretizadora dos direitos fundamentais da seguridade social como expressão e instrumento da justiça social, promovendo-se possibilidades de luta à efetivação, tendo como parâmetro os objetivos da República Federativa do Brasil expressos no Pacto Político de 1988.
Resumo Inglês:
In this article it is proposed to demonstrate the jusfundamentality and real justiciability of rights fundamentals of social security, in today’s neoconstitutional panorama whose constitutions have the power to
effectively direct the course of national life. It is faced in this study the current discussion of the indiscriminate and distorted use of the principle of reserve for contingencies, with a view to safeguarding human dignity, at least, in its minimum civilizational level embodied in the guarantee of the existential minimum. The study is characterized by a qualitative approach, using descriptive and exploratory methods, as well as the bibliographic data collection technique. It launches a view to means of effectiveness, in which the importance of a constitutional jurisdiction that implements the fundamental rights of social security as expression and instrument of social justice, promoting possibilities of struggle for effectiveness, having as a parameter the objectives of the Federative Republic of Brazil expressed in the 1988 Political Pact.
