Efeitos Jurídico-Penais das Decisões do CADE no Processo Penal
Revista de Estudos Criminais
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ISSN: 16768698
Editor Chefe: Fabio Roberto D'Avila
Início Publicação: 31/12/2000
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
Efeitos Jurídico-Penais das Decisões do CADE no Processo Penal
Ano: 2015 | Volume: 13 | Número: 58
Autores: Ivan Luiz da Silva
Autor Correspondente: SILVA, Ivan Luiz da | [email protected]
Autor Correspondente: SILVA, Ivan Luiz da | [email protected]
Palavras-chave: Tutela antitruste; tutela penal antitruste; decisão do Cade; efeito jurÃdico-penal; crime econômico.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente texto apresenta a natureza jurÃdica das decisões do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e os seus efeitos no processo criminal. A interpretação do ato antitruste pode resultar em exclusão da tipicidade ou da ilicitude da conduta criminosa.
Resumo Inglês:
This study presents the legal nature of CADE’s (Economic Defense Administrative Council) decision and criminal law effects in the face of criminal process. The interpretation of antitrust act by the CADE can excludes the typicality criminal or the criminal illicitness in economic crimes.
