Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a prestação de contas das prefeituras catarinenses
Race – Revista de Administração, Contabilidade e Economia
Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a prestação de contas das prefeituras catarinenses
Autor Correspondente: Maria Emilia Camargo | [email protected]
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Estado de Santa Catarina, Contas públicas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei de Responsabilidade Fiscal objetivou a normatização das finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Este estudo teve como objetivo analisar a aceitação das contas das prefeituras do estado de Santa Catarina com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000. Para tanto, utilizaram-se os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do estado catarinense no perÃodo compreendido entre os anos 1992 e 2006. Com os resultados da pesquisa pôde-se constatar que a Lei de Responsabilidade Fiscal teve efeitos significativos sobre as contas apresentadas pelos municÃpios catarinenses. O ano da aprovação da Lei pode ser considerado um ano anormal na apresentação dessas contas, uma vez que houve expressivo número de contas rejeitadas.
