Este trabalho visa analisar impacto da Lei nº 14.181 de 2021 que implementou à educação financeira como direito básico a todos os consumidores, legislando sobre o tema do endividamento que atinge 7 em cada 10 brasileiros, os quais, em certa parte, são excluídos da vida de consumo por perderem o acesso ao crédito. Para discorrer sobre esse ponto foi utilizado o contexto histórico da democratização de crédito, conceitos importantes da lei, dados estatísticos sobre inadimplentes, taxas de juros e superendividados e análises da Lei realizadas por doutrinadores. Assim, este artigo tem como objetivo estudar a relação factual existente entre a educação financeira e o número de endividados. Neste sentido, busca-se responder a seguinte questão: como a nº Lei 14.181 de 2021 impacta no incentivo à educação financeira no Brasil com foco no crédito sustentável e na informação aos consumidores para devolver a eles a sua dignidade? Para responder essa pergunta será utilizado na metodologia de pesquisa a abordagem dedutiva e de procedimento histórica, estatística e comparativa. Como técnica de pesquisa será utilizada a documentação direta e a observação indireta. Ademais, a hipótese para solucionar esse problema se concentra no maior investimento em escolas e publicidades sobre a lei. Logo, as conclusões são que a atualização do Código de Defesa do consumidor impacta positivamente no incentivo a educação financeira em escala nacional e será mais evidente esse impacto no longo prazo.
This paper aims to analyze the impact of Law no. 14.181 of 2021 that implemented financial education as a basic right to all consumers, legislating on the issue of indebtedness that affects 7 out of 10 Brazilians, which in some parts are excluded from consumer life by losing access to credit. To discuss this point, we used the historical context of the democratization of credit, important concepts of the law, statistical data on defaulters, interest rates and over-indebtedness, and analysis of the law by legal scholars. Thus, this article aims to study the factual relationship between financial education and the number of people in debt. In this sense, we seek to answer the following question: how does Law 14.181 of 2021 impact the incentive for financial education in Brazil with a focus on sustainable credit and consumer information to give these consumers back their dignity? To answer this question, the deductive approach will be used in the research methodology and the historical, statistical and comparative approach of procedure, and as a research technique direct documentation and indirect observation will be used. Furthermore, the hypothesis to solve this problem is concentrated in a greater investment in schools and publicity about the law. Therefore, the conclusions are that the “Código de Defesa do Consumidor” update has a positive impact on the incentive to financial education on a national scale and this impact will be more evident in the long term.
