E-Procurement e Contratos inteligentes: desafios da modernização tecnológica da contratação pública no Brasil

International Journal of Digital Law | IJDL

Endereço:
Rua Imaculada Conceição, 1155 - Bloco Vermelho, Prado Velho, 80215-901 - Batel
Curitiba / PR
80250080
Site: https://journal.nuped.com.br/
Telefone: (41) 9138-1973
ISSN: 2675-7087
Editor Chefe: Emerson Gabardo; Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 30/04/2020
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Exatas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

E-Procurement e Contratos inteligentes: desafios da modernização tecnológica da contratação pública no Brasil

Ano: 2020 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: Christian Ito; Fábio de Sousa Santos
Autor Correspondente: Christian Ito | [email protected]

Palavras-chave: smart contracts, e-procurement; administração digital; licitações e contratos; soluções tecnológicas; regime de cláusulas exorbitantes

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

E-Procurement e Contratos inteligentes: desafios da modernização tecnológica da contratação pública no Brasil
O artigo investiga a intersecção entre a administração pública digital e os procedimentos de contratação pública. A Hipótese da qual parte a investigação é de que as caraterísticas e os institutos da legislação nacional de compras públicas limitam o das inovações tecnológicas no âmbito da contratação pública brasileira. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização do método indutivo para a inferência das conclusões apontadas. Conclui que as características da legislação de contratação pública brasileira tornam a adoção de soluções tecnológicas mais avançadas dependentes de alterações legislativas e que os contratos inteligentes, na sua forma mais radical e inovadora, são incompatíveis com o regime de cláusulas exorbitantes previstos na legislação.



Resumo Inglês:

E- Procurement and Smart Contracts: challenges in the technological modernization of Brazilian public procurement procedure
The article investigates the cross-section between digital public administration and public procurement procedures. The Hypothesis from which the investigation starts is that the characteristics and institutes of the national public procurement legislation limit the use of smart contracts, as well as confining technological innovations within the scope of Brazilian public procurement. The research was carried out using bibliographic and documentary research, with the use of the inductive method to infer the conclusions pointed out. It concludes that the characteristics of Brazilian public procurement legislation make the adoption of more advanced technological solutions dependent on legislative changes and that smart contracts, in their most radical and innovative form, are incompatible with the regime of exorbitant clauses provided for in the legislation.