DUMPING SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL: NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
DUMPING SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL: NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]
Palavras-chave: comércio internacional, dumping social, regulamentação, precarização de direitos trabalhistas,
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Resumo Português:
O presente artigo aborda o tema do dumping social e sua possibilidade de regulamentação pelos organismos internacionais, tais como Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para melhor desenvolvimento do tema o artigo trata da globalização e seus reflexos perante o comércio internacional, com as consequentes mudanças que este fenômeno trouxe no contexto dos paÃses. O dumping é uma prática comercial desleal em que empresas transnacionais exploram a mão-de-obra dos paÃses em desenvolvimento, afetando sobremaneira os direitos trabalhistas. A origem do dumping social e sua dinâmica é alvo de preocupação no cenário mundial, razão pela qual devem ser discutidas propostas de regulamentação do dumping social, resolvendo-se então o impasse através de ideias dos paÃses desenvolvidos e subdesenvolvidos. Além do contexto histórico no qual surgem as referidas propostas, são apresentados e discutidos por meio de técnica de pesquisa bibliográfica os posicionamentos favoráveis e contrários à adoção de referidas medidas, bem como os empecilhos que se apresentam no caminho da resolução deste impasse.