Do Voto de Qualidade pelo Representante da Fazenda Nacional no Processo Administrativo Tributário
Revista Direito Tributário Atual
Do Voto de Qualidade pelo Representante da Fazenda Nacional no Processo Administrativo Tributário
Autor Correspondente: Leandro Lopes Genaro | [email protected]
Palavras-chave: processo administrativo tributário, voto de qualidade, privilégios, Fazenda Pública, inconstitucionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O principal objetivo deste trabalho é identificar e analisar as prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Nacional no Processo Administrativo Tributário, em especial o voto de qualidade, que vem tomando cada vez mais importância em razão do empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tomando como base as garantias fundamentais e a vulnerabilidade do contribuinte.
Resumo Inglês:
The main purpose of this work is identifying and analyzing the prerogatives and privileges granted to the National Treasury on Tax Administrative Process, especially the casting vote, which has been increasingly its importance on litigation carried on the Administrative Council of Tax Appeals, taking as basis constitutional guarantees and vulnerability of a tax payer.
