O presente artigo visa aferir se a impossibilidade de impugnação do acordo de colaboração premiada, pelo delatado, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, se compatibiliza com o sistema processual constitucional, bem como se respeita os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Concluiu-se que a impossibilidade de impugnação do acordo de colaboração premiada pelo delatado, quando existentes nulidades e meios de prova ilegítimos, limita e fere o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, bem como fragiliza todo o sistema de garantias processuais penais. Utilizou-se o método dialético e a técnica da investigação teórica através da revisão bibliográfica, além da pesquisa jurisprudencial, para o desenvolvimento da pesquisa.
The main purpose of this article is to verify whether the impossibility to contest the criminal collaboration, by the accused, in the same way of Superior Court of Justice and Federal Supreme Court’s main jurisprudence, is compatible with the constitutional procedural system, as well as examine whether it regards the adversarial principle, full defense and the due process of law. In conclusion, the impossibility to contest the criminal collaboration by accused, in situations of nullity or illegal evidence, limits and violates the due process of law, the adversarial principle and full defense, as well as debilitates the criminal procedural guarantees. The dialectical methodology and the theoretical research technique through bibliographic review, as well as jurisprudential investigation, were used to develop the research.
