Discussão acerca da eficácia da Lei Áurea

Ano: 2012 | Volume: 7 | Número: 1

Autores: Patrícia Fontes Cavalieri Monteiro

Palavras-chave: lei áurea, regulamentação, liberdade, eficácia social, reparação, políticas públicas

Resumo Português:

Neste artigo, discute-se a eficácia da Lei Áurea, eis que, embora livres, os ex-escravos não gozaram, efetivamente, dos direitos sociais decorrentes da liberdade. Abre-se o tema tecendo um breve histórico sobre a escravidão no Brasil. Em seguida, propõe-se o seguinte questionamento, cujo enfrentamento norteará esta pesquisa: Se o objetivo da Lei Áurea foi a extinção da escravatura, por que razão tal norma não representou a liberdade definitiva dos negros? A abolição será posta em discussão com os valores éticos da liberdade, dignidade humana e igualdade e, mais à frente, à luz do positivismo kelseniano e da justiça. Tudo isso leva à conclusão do real objetivo desse trabalho, que é demonstrar que a regulamentação teria sido, no momento abolicionista, o único instrumento de eficácia social da Lei Áurea – o dever-ser da norma que o Estado Liberal absenteísta, presente no século XIX, preferiu não editar. Finalmente e como decorrência da ineficácia da norma, apresenta-se a Teoria da Justiça Compensatória, cuja finalidade, após 122 anos da abolição da escravatura, por meio de políticas públicas de ações afirmativas, é reparar aos descendentes da raça negra os danos outrora cometidos, mormente a lesão ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e às demais garantias fundamentais insculpidas na Constituição Federal de 1988.

Resumo Inglês:

This paper discusses the efficacy of the Brazilian Slavery Abolition Act, “Lei Áurea”, contending that the former slaves, albeit free, did not enjoy the social rights that should have accompanied their freedom. The discussion starts with a brief history of slavery in Brazil before positing the following research
question: If the objective of Lei Áurea was to abolish slavery in Brazil, why did it represent no actual freedom for black people? The abolition will be discussed drawing on ethical values of freedom, human dignity, and equality, as well as in light of Keynesian positivism and justice. This discussion serves as a background to the
actual objective of this paper, that of demonstrating that regulation would have been the only instrument for the social efficacy of Lei Áurea – the ought to be issue that the absentee Liberal State of the 19th century refrains from including in the norm. As a result of the Lei Áurea, the conclusion advocates for the application
of the Compensatory Justice Theory to put forward affirmative policies aiming to compensate the African slaves’ descendants for damages caused in the colonial times, especially the offence to the fundamental principle of dignity and other fundamental principles enacted in the 1998 Federal Constitution.