A DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA JURISDIÇÃO TRABALHISTA CONSTITUCIONAL DO SÉCULO XXI
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA JURISDIÇÃO TRABALHISTA CONSTITUCIONAL DO SÉCULO XXI
Autor Correspondente: R. F. Cavalca | [email protected]
Palavras-chave: Discriminação contra a mulher - Salário-esposa - Princípio da isonomia - Interpretação conforme a Constituição - Efetividade do Direito
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por escopo ensejar uma reflexão, a partir da análise de casos concretos, envolvendo matéria afeta à discriminação contra a mulher pela não concessão do benefício denominado “salário-esposa” por parte do Poder Público, no afã de contribuir para a transformação acerca do entendimento e reconhecimento dos direitos fundamentais da mulher, abrindo-se aqui uma senda para a pesquisa de novas formas de articulação entre a proteção do trabalho da mulher e o direito constitucional trabalhista. As decisões colacionadas no presente estudo denotam a existência de divergência jurisprudencial entre as Turmas do Egrégio Tribunal Regional da 15ª Região. Defende-se que a não concessão da referida verba à servidora pública municipal, além de configurar discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, implica, ainda, violação do princípio da isonomia, devendo, por isso, também ser estendido ao gênero feminino, ao qual pertence. Sustenta-se que o fator de discrímen adotado pela Municipalidade, com respaldo nas leis municipais 7.508/75 e 7.553/76, afronta diretamente os princípios constitucionais da igualdade material, da não discriminação e da Administração Pública, tais como o da moralidade, impessoalidade e eficiência. Como os direitos em comento se entremeiam e influenciam uns aos outros, questionar-se-á se a legislação municipal atende aos anseios sociais e se é efetiva. O debate propõe o aperfeiçoamento e o avanço da jurisdição trabalhista brasileira.
Resumo Inglês:
This article is scope be a cause for reflection, from the analysis of actual cases involving matters affecting discrimination against women by non-award called benefit "wage-wife" by the Government, in its eagerness to contribute to the transformation on understanding and recognition of the fundamental rights of women, opening here a path to search for new forms of articulation between the protection of women's work and the labor constitutional law. The collated decisions in this study denote the existence of jurisprudential divergence between the Panels of Distinguished Regional Court of the 15th Region. It is argued that the non-granting of the said amount to the municipal public network, and configure discrimination against women in the labor market, also implies the principle of equality and should therefore also be extended to the female gender, which belongs to. It is argued that the discrímen factor adopted by the municipality, with support in municipal law 7.508/75 and 7.553/76, affront directly the constitutional principles of material equality, non-discrimination and Public Administration, such as morality, impersonality and efficiency. The rights under discussion intertwine and influence each other, will be questioned to municipal legislation meets the social expectations and is effective. The debate proposes the improvement and advancement of Brazilian labor jurisdiction.
